A Inconstitucionalidade do perfil do segurado

Antes de começarmos a nos debruçar sobre o tema, é importante lembrar o significado de alguns termos utilizados em seguros:

Sinistro
O sinistro é a ocorrência do acontecimento previsto no contrato de seguro para o qual foi contratada a cobertura. Na ocorrência de um sinistro, a seguradora fica obrigada a pagar a indenização. Um sinistro é um evento de uma única causa, não importando quantas tenham sido as consequências.
Por exemplo, a cobertura básica do seguro residencial inclui incêndio, raio e explosão. Assim, se houver um incêndio no imóvel segurado, este evento será considerado um sinistro, e a seguradora deverá cobri-lo.

Prêmio
É o preço do seguro. O pagamento do prêmio é imprescindível para validar o seguro.

Franquia
É o valor determinado no contrato representando o limite de participação obrigatório do segurado nos prejuízos resultantes de cada sinistro. É a parte da indenização do seguro paga pelo próprio segurado. Se, após um sinistro, o custo de reparação dos danos for inferior ao valor da franquia, o segurado deverá arcar com tudo e não receberá indenização da seguradora.
Numa batida de carro pequena, o custo de reparo poderá ser inferior ao valor da franquia e, nesse caso, o segurado arcará com essa despesa. A indenização só será paga pela seguradora no valor que ultrapasse o valor da franquia (no caso de perda total do veículo ou numa reparação de grande valor, por exemplo). Quanto maior o valor da franquia, menor será o risco da seguradora e, consequentemente, menor será o preço do seguro.

Proposta
É o documento através do qual o segurado torna oficial (formaliza) a sua vontade de contratar um seguro (transferir o risco para a seguradora).

Apólice
É o documento que expressa a aceitação do seguro por parte da seguradora; portanto, é o contrato de seguro. È o documento que formaliza a aceitação do risco pela seguradora.

Aviso de Sinistro
É a comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado deverá encaminhar a seguradora assim que tenha conhecimento do evento.

Bônus
É o desconto obtido pelo segurado na renovação do seguro, devido a não ocorrência de sinistros durante a vigência da apólice.

Evento
É o fato ou acontecimento cuja ocorrência acarreta prejuízo ao segurado.

Cobertura
É a proteção contra determinado evento; por exemplo: cobertura de incêndio, vendaval, roubo, etc.

Indenização
É o pagamento do valor devido pela seguradora ao segurado, em decorrência de sinistro coberto por sua apólice.

Seguradora
A seguradora é a instituição financeira que assume o risco e garante a indenização em caso de sinistro. Deve ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Corretor de seguros
O corretor de seguros é o profissional habilitado pela Susep para representar o segurado em um contrato de seguro. Toda contratação de seguros necessita da intermediação de um corretor, que deve orientar e informar o segurado.

Adotado em todo o mundo e, segundo seus defensores, fundamentado em regras atuariais rígidas, o seguro PERFIL é muito utilizado no Brasil. Quando as seguradoras fazem o seguro do seu carro ou moto ela se utiliza de um estudo de PERFIL montado especificamente para cada cliente (consumidor), de acordo com certas regras e questionamentos tais como hábitos diários do possível segurado, levando em conta sua idade (mais velho paga menos), sexo (mulher é mais cuidadosa), se tem filhos adolescentes morando na mesma casa, se o cliente é o único que irá dirigir o carro ou a moto, se tem estacionamento na casa onde mora, se deixa o carro na rua nos lugares em que frequenta, se a casa é própria, se existiram sinistros anteriores com os carros do segurado, etc.
Todas essas indagações no momento da feitura do seguro do seu automóvel parecem normais e geralmente as pessoas não se imcomodam, mas alguns desses questionamentos são totalmente inconvenientes e inoportunos. 
De posse das informações constantes do perfil traçado do cliente é que a seguradora estabelece o cálculo do prêmio e quanto o segurado pagará para ter o seu bem protegido, porém, é também a partir desse perfil que as seguradoras acabam encontrando absurdas justificativas para o não pagamento da indenização devida, por exemplo, o segurado vai até a faculdade e deixa o carro na rua por falta de vaga em estacionamento e o mesmo foi roubado ou deixei o carro na rua em frente a minha residência para pegar algo qualquer dentro da casa e o mesmo foi amassado por um carro desgovernado ou minha mulher dirigiu o meu carro para me levar ao hospital e no percurso bateu o veículo. 
De possse das informações levantadas no momento do contrato (perfil) e das hipóteses de sinistros anteriormente citadas, as seguradoras encontram justificativas absurdas para não pagar a indenização, pois eleas tratam essas casos esporádicos e isolados como má-fé ou declaração mentirosa do segurado quando do momento dos questionamentos levantados na montagem do perfil do cliente. Em outras palavras, esse perfil detalhado de forma absurda pelas seguradoras acaba se transformando numa forma de estipular o prêmio a bel prazer, que bem entende ou de pagar ou não pagar segundo os seus próprios critérios.
Para as seguradoras, qualquer mudança pontual no comportamento do consumidor, decorrente até mesmo de razões esporádicas ou ocasionais, é interpretado como má-fé ou declaração inexata ou fraudulenta e poderá eximir as seguradoras, conforme o Artigo 766 do Código Civil de 2002, quanto ao pagamento da indenização.
CP Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
Essa recusa ao pagamento da indenização, na hipótese de ocorrência do sinistro, equivale a recusa ao cumprimento do contrato e violação ao Artigo 757 do Código Civil de 2002, sendo que a seguradora não cumpriu o dever de ?garantir interesse legítimo do segurado?.
CC Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
O que as seguradoras esquecem é que esse tipo de perfil individual e diferenciado dos consumidores devem decorrer de letra de lei, previstos em lei e não de critérios subjetivos e oportunistas traçados pelas seguradoras. 
No caso do quesito ?sexo?, mulher é considerada mais cuidadosa, e a justificativa para isso está nas estatísticas de que homens são mais imprudentes do que as mulheres no trânsito. Isso, por óbvio, não é uma verdade absoluta e leva a inúmeras injustiças. 
Por conseguinte, o valor do seguro para as mulheres é menor, contrariando totalmente o conceito de isonomia (igualdade) elencado pela própria Constituição, art. 5º, caput e inciso I, gerando injustiças já no momento da contratação.
CF Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I ? homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Como vimos, o contrato de seguro não respeita o Princípio da Isonomia, visto que dispensa tratamento igualitário aos consumidores com características ou situações desiguais. Seguindo o que diz o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990), que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: 
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse caso e com fundamento no artigo supracitado, podemos concluir que essa cláusula de PERFIL deverá ser considerada nula.
O seguro perfil, como se pode observar acaba sendo uma forma da seguradora estipular o prêmio que bem entende, de acordo com a cara do freguês. Não são raros os casos da seguradora calcular diferentes valores de prêmios orçados para uma mesma pessoa, nas mesmas circunstâncias, para a mesma seguradora, no mesmo dia. O que justifica essa variação de preço? O seguro perfil também acaba prejudicando a comparação dos preços entre as seguradoras, dificultando o exercício da liberdade de escolha pelo consumidor.
O estudo do grau de risco pela seguradora é da essência do contrato de seguro, mas deve pautar-se sempre em fatores claros, objetivos e previstos no nosso ordenamento jurídico. Critérios, tais como sexo, idade, etc são subjetivos e quase todos são inconstitucionais e sem a devida previsão legal. Um quesito do perfil até pode ser utilizado e considerado como justo, levando-se em conta fatores objetivos, tais como o valor do veículo, a cidade, o endereço do segurado, pois tem cidades e bairros com maior e menor incidência de roubos de veículos e outros previstos em lei.
No caso do segurado mudar-se para uma cidade ou bairro com menor incidência de sinistros isso não é utilizado para reduzir o valor do prêmio, tratando-se, portanto, um critério abusivo e unilateral, desfavorecendo sempre o segurado.
De qualquer forma, a culpa imputada pelas seguradoras aos segurados quanto as declarações falsas ou inexatas nos perfis, dependem de provas e esse ônus pertence as seguradoras, em sede de processos judiciais e para isso, a indenização primeiramente deve ser paga e depois discute-se a questão na Justiça. Hoje a seguradora deixa de pagar e joga o ônus da demanda judicial para o segurado.
Outro detalhe que deve ser observado é que os contratos de seguros privados, no caso, dos terrestres, podem ser celebrados sobre COISAS ou PESSOAS e quanto aos objetos que visam garantir, eles podem ser classificados em PATRIMONIAIS, REAIS ou PESSOAIS. O seguro de veículos corresponde à classificação de seguro REAL e nesse caso visa proteger uma determinada COISA, que é o próprio automóvel, entretanto, o PERFIL traçado pela seguradora vai de encontro a sua própria essência, pois além de segurar a COISA, leva em conta também a PESSOA.
O contrato de seguro fundamenta-se no mecanismo de socialização dos riscos e os eventuais prejuízos são divididos entre os segurados, não os sujeitando a suportar individualmente os mesmos, caracterizando assim a sua MUTUALIDADE e consequentemente proporcionando ao segurado considerável economia. Hoje, as seguradoras ao levar em conta o perfil do segurado, desrespeita essa característica, pois para a definição do prêmio leva em conta a idade, sexo, forma de utilização, guarda do veículo e se este é dotado de mecanismos de segurança (alarmes, travas etc).
Não temos dúvida quanto a cláusula de perfil ser totalmente incompatível com a MUTUALIDADE inerente aos contratos de seguro, não havendo a socialização do risco e aquele que tem uma condição econômica mais privilegiada é o que paga menos pelo prêmio, visto que mulher solteira com idade aproximadamente 30 anos, utilizando o veículo apenas para lazer e que possua garagem tem o seu prêmio reduzido. Agora, se o segurado for do sexo oposto, tiver 40 anos e utilizar o veículo para trabalhar onde não haja garagem, pagará mais pelo prêmio.
O exemplo acima fere os princípios do art. 51, parágrafo 1º, inciso I e IV, do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; 
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 
Assim sendo, por não observar a socialização do risco, caracterizado pela Mutualidade, destoando totalmente do ordenamento jurídico definidor dos seguros, a ?cláusula de perfil? deve ser considerada NULA.
Outro tema que deve aqui ser observado é que a cláusula de perfil também restringe O DIREITO DE PROPRIEDADE que consiste na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (automóvel) como bem entender, pois se o segurado emprestar o seu veículo para um filho, ou por algum motivo qualquer, tiver que deixar o seu veículo na rua, por falta momentânea de garagem, perderá o direito à indenização.
Segundo o Artigo 6, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: ?a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;?.
As seguradoras exigem que o perfil do consumidor esteja expressamente declarado na apólice como condição para que a indenização seja paga. Essa imposição retira pois do proprietário a faculdade de uso e gozo do bem, ou seja, a fruição do bem. É público e notório que apenas ao priprietário cabe o direito de escolher ou autorizar quem será o condutor do veículo, independentemente de aviso à seguradora, prerrogativa essa decorrente dos direitos de propriedade que o mesmo exerce sobre o objeto.
Podemos afirma também que essa exigência é definida como prática abusiva, nos termos do Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor: 
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Ainda podemos afirmar que o dito contrato se enquadra na espécie de Contrato de Adesão, com cláusulas previamente elaboradas, retirando do consumidor a faculdade de fazer qualquer exigência à empresa seguradora acerca do mesmo. Cabe ao contratante apenas a opção de aderir ao contrato, expondo-o a uma condição abusiva e desproporcional.
Nesse sentido, a jurisprudência é bem clara quanto ao Direito de Propriedade e Outros: 
?Tratando-se de contrato de seguro em que fora eleita a modalidade ?perfil?, com a indicação do principal condutor do veículo, não elide a responsabilidade da seguradora o fato de o mesmo ter sido conduzido por outra pessoa, quando ocorrido o sinistro. Principal condutor não significa o único. Inexistência de razão contratual para isentar a seguradora da indenização?
?Tratando-se de contrato de seguro em que fora eleita a modalidade de ?perfil do segurado? e tendo o segurado indicado a esposa como principal condutora, não elide a responsabilidade da seguradora o fato de o veículo ter sido furtado quando utilizado pelo filho da mesma. Litigância de má-fé não caracterizada?.
?Embriaguez ocasional. Para configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CC/1916-1454[CC 768], exige-se que o contratante do seguro tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre quando, inobstante a embriaguez do preposto condutor do veículo, cuidava-se, segundo a instância ordinária, soberana no exame dos fatos, de pessoa habilitada, tida como responsável, e o estado mórbido foi considerado meramente ocasional, em decorrência de excesso em festividade natalina. Devido, assim, o pagamento, pela seguradora, da indenização a terceiro pelos danos pessoais e materiais causados em decorrência da colisão (RT 780/287)?. (Código Civil Comentado, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 559).
?a jurisprudência tem firmado posição no sentido de que o fenômeno da agravação do risco merece exame de forma restrita, isto é, só se pode considerá-lo como existente quando, na realidade, houver prova concreta que o segurado agiu para sua consumação?. (In, José Augusto Delgado, Comentários ao novo Código Civil, Vol. XI, Tomo I, Forense, 2004, p. 243
?Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERFIL DO SEGURADO. 1. Não se colhe a negativa de cobertura sob o argumento de que, no momento do sinistro, o automóvel era conduzido por pessoa diversa do segurado. Situação que, por si só, não induz agravamento do risco. Nulidade da cláusula, que tem único escopo limitar, o tanto quanto possível, o pagamento da indenização. Artigo 54 , IV , do CDC . 2. Presunção de boa-fé do segurado, capaz de ser elidida apenas por prova cabal em sentido contrário. Inexistência sequer de indícios de que tenha o proponente agido de má-fé….? (TJ-RS – Recurso Cível 71003033107 RS (TJ-RS) 
?Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURO – INDENIZAÇÃO PERFIL DO SEGURADO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação de que tenha o segurado fraudado a contratação de seguro, fornecendo perfil que não condizia com a realidade, ilegal é a resistência da seguradora em pagar a indenização contratada?. (TJ-SP – Apelação APL 9228545362006826 SP 9228545-36.2006.8.26.0000 (TJ-SP) 
Podemos concluir então que a limitação injustificada da propriedade constitui cláusula abusiva, elencada no Artigo 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O contrato de seguro privado é uma relação de consumo na qual se presume a Boa-fé objetiva do segurado e por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro (passar mal e precisar que o meu filho me leve até o hospital dirigindo o meu veículo, culminando num eventual sinistro não pode ser entendido como má-fé quanto às informações prestadas pelo segurado, caso esse segundo condutor encontre-se devidamente habilitado para tal fim). Na eventual dúvida com relação a litígios, esta deverá ser resolvida nos termos do Artigo. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em favor do segurado: ?As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor?. Nesse sentido e segundo o 2º TACivSP, Ap c/ rev. n. 610.516-00/0, 10ª Câmara, rel. Juiz Gomes Varjão: 
i) No caso de perguntas subjetivas feitas no questionário de avaliação do risco, a seguradora não poderá negar a indenização caso o segurado preste declarações incorretas.
ii) No caso do segurado omitir ou prestar informações incorretas no questionário de Avaliação do Risco, a Seguradora só poderá recusar o pagamento da indenização se comprovar que houve agravamento do risco e que o sinistro teve relação direta com este agravamento.?
CDC Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Jurisprudência sobre a Boa-fé:
?SEGURO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. Negativa da seguradora no pagamento da cobertura sob a alegação que o motorista do veículo sinistrado não estava citado como condutor habitual quando do preenchimento do Formulário Perfil do Condutor pelo segurado. Má-fé incomprovada. Sentença de procedência da ação mantida? (TJRS, Ap. Cível n. 70002651735, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Pilla da Silva, 13.06.01).
?Ementa: SEGURO DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR ROUBO DO BEM – RECUSA DA SEGURADORA – PERFIL DO SEGURADO – BOA-FÉ DO SEGURADO – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA – CONFIRMADA. -Recurso desprovido.? (TJ-SP – Apelação APL 992070000629 SP – TJ-SP 
?Ementa: SEGURO DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR FURTO DO BEM – RECUSA DA SEGURADORA – PERFIL DA SEGURADA – BOA-FÉ PRESUMIDA – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. -Recurso parcialmente provido.? (TJ-SP – Apelação APL 992070077680 SP – TJ-SP 

A Obrigação de Informar e o Dever da Transparência:
A seguradora no momento da coleta das informações para a confecção do PERFIL não haje com total transparência quanto as consequências acerca das informações mal prestadas.
Nessa seara, o Artigo 6, inciso II do Código de Defesa do Consumidor nos ensina que: ?São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem?. 
Acerca desse tema, o Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor nos ensina que: ?A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores?. 
Complementando ainda mais sobre esse tema, o Artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor traz em seu texto: ?Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance?.
Nesse sentido, nos ensina a jurisprudência:
?É dever da seguradora dar conhecimento prévio ao consumidor sobre o conteúdo de cláusulas restritivas, com base no perfil do condutor, incumbindo-lhe a prova a respeito. Infringência ao dever de veracidade e ao dever de abstenção de agravamento dos riscos não configurada. Dano moral originado de descumprimento de obrigação contratual. Possibilidade em vista das circunstâncias do caso concreto. Apelação desprovida? (TJRS, Ap. Cível n. 70004769808, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, 02.04.03).
Mesmo com todas essas indagações, as seguradoras são fiéis as suas convicções e deixam de pagar as indenizações toda vez que o segurado haja de forma contrária ao que foi informado no momento da formulação do perfil, alegando que o segurado forneceu informações falsas ou inexatas. A realidade atual é que, nesses casos, as seguradoras simplesmente deixam de pagar as indenizações e jogam o ônus da demanda judicial para o segurado.
Transferência do Veículo sem Prévio Aviso à Seguradora:
As seguradoras insistem em tornar sem efeito o contrato de seguro apenas em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo.
Nesse sentido a jurisprudência é clara:
?não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro apenas em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo. Conforme o relator, mesmo que o contrato exija a comunicação prévia da mudança, deve ser feito um exame concreto das situações envolvidas para autorizar a exclusão da responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio. A obrigação poderia ser excluída em caso de má-fé ou aumento do risco segurado (Ministro Aldir Passarinho Junior).
“a transferência da titularidade do veículo segurado sem comunicação à seguradora, por si só, não constitui agravamento do risco”. (ministro Humberto Gomes de Barros)
“na hipótese de alienação de veículo segurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora é responsável perante o adquirente pelo pagamento da indenização devida por força do contrato de seguro”. (ministra Nancy Andrighi).
O STJ aprovou a Súmula 465 sobre o seguro de veículo transferido sem aviso. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.
Diz a Súmula 465 : “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. 
Como dizia um velho conhecido meu, corretor de seguros, ?mais importante que escolher a seguradora é cercar-se de um corretor confiável, prestativo e sincero?.

Autor: Edson Elias Saab – OABPR 57987

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