Advocacia deve ser atendida por gabinetes e cartórios em ambiente virtual

A advocacia deve ser atendida por gabinetes e cartórios em ambiente virtual, por meio das plataformas de videoconferência. A prerrogativa profissional do advogado prevista no art. 7º VIII da Lei nº 8.906/04 foi endossada em decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Ato Normativo publicado no início da semana, em que recomenda a todos os tribunais a regulamentação do atendimento virtual no período da crise sanitária da Covid-19.  

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, frisa que desde o início da pandemia, a seccional tem se preocupado em assegurar o atendimento imediato, prerrogativa válida mesmo em ambiente virtual. “Quando um advogado procura um juiz ou um atendimento cartório, ele tem que encontrar o canal aberto”, destaca Telles. A pedido da OAB, já no início da crise sanitária os tribunais divulgaram em seus sites os números de telefone e e-mail para esses atendimentos.

Atendimento Imediato

A diretoria de Prerrogativas tem trabalhado intransigentemente para ver efetivado esse direito. A equipe do setor de Prerrogativas fez nas últimas semanas um levantamento do atendimento nos gabinetes dos desembargadores e magistrados da capital, onde foram verificadas todas as listagens disponibilizadas pelos tribunais e solicitadas soluções para as situações em que os gabinetes não forneciam contato de telefone ou aplicativo de mensagens.  O levantamento continua sendo feito, agora  no TRT e nas comarcas do interior. Os presidentes e diretores das subseções também têm ajudado neste trabalho em suas comarcas.

De acordo com o diretor de Prerrogativas Alexandre Salomão, a maioria dos magistrados tem realizado as audiências utilizando de plataformas rápidas e gratuitas. “Muitas vezes existe a disponibilização de telefones celulares pessoais para isso”, relata. Na avaliação de Salomão, a regulamentação pelo CNJ trará uma maior segurança e tranquilidade tanto aos servidores e magistrados quanto à advocacia, pois além de garantir o pleno atendimento aos advogados e advogadas, manterá a comunicação institucional de forma organizada e sem intercorrências.

A seccional mantém nas notícias destaques do site os contatos do TJ-PR e do TRT-PR. Os telefones e e-mails de contato da Justiça Federal podem ser consultados no site do TRF4 e da JFPR

Canal exclusivo

A pedido da OAB Paraná, o Tribunal de Justiça disponibilizou um canal exclusivo de reclamações sobre dificuldades no contato direto da advocacia com servidores e magistrados.  

Os parágrafos 1º. e 2º do Decreto Judiciário 227/2020 dispuseram que: § 1°. Os gabinetes, as secretarias e as demais unidades administrativas devem manter canal de atendimento remoto (telefone, e-mail, WhatsApp e/ou Skype) a ser divulgado no site deste Tribunal de Justiça. § 2º. Caso não consiga o acesso pelo canal de atendimento previsto no parágrafo anterior, o interessado deve comunicar a ocorrência por e-mail a ser enviado pelo endereço eletrônico telecovid@tjpr.jus.br para as providências que se fizerem necessárias. 

Além do endereço eletrônico telecovid@tjpr.jus.br, a advocacia também pode endereçar suas reclamações no setor de prerrogativas da OAB Paraná pelo endereço eletrônico prerrogativas@oabpr.org.br ou pelo whatsapp (41) 98476-0036.

O presidente Cássio Telles lembra que “a pandemia não suspendeu as prerrogativas da advocacia”. “Estamos trabalhando em outro ambiente, o virtual, mas todos os normativos dos Tribunais deixaram claro que Juízes e servidores continuam atendendo no horário normal de expediente e nos plantões. Mudou apenas o ambiente, mas é claro que o dever de prestar atendimento pessoal aos advogados continua em pleno vigor. Essa é uma cobrança que faremos sempre prioritariamente, porque não há Justiça sem advocacia e, obviamente, isso impõe o seu atendimento”, sustenta

O diretor de Prerrogativas, Alexandre Salomão, destaca que as reclamações que chegam à instituição, são imediatamente cobradas do Poder Judiciário. “Temos conseguido bons resultados, nas intervenções. O levantamento que realizamos no TJ-PR e nas Varas da Capital mostrou que mais de 90% possuem canais de atendimento. A nossa missão é fazer com que eles funcionem efetivamente”, garante.

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