O Projeto de Lei 4.830/2020, que viabiliza a separação de honorários contratuais nos processos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pautou reunião realizada na última semana entre representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) da OAB Nacional e o deputado federal Ricardo Silva, em Brasília. A proposta em trâmite na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não prevê o desconto, permitindo que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. O PL tem o apoio da OAB Paraná, por meio da Comissão de Direito Previdenciário.…
Em Brasília, Comissão Especial de Direito Previdenciário discute PL 4.830/2020 e melhorias nos sistemas MEU INSS e INSS Digital
