CNJ: ações relacionadas à pandemia devem conter o assunto Covid-19 (código 12612)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou no sistema PJe a opção do assunto “Covid-19 (código 12612)”. A ferramenta possibilita destacar que a demanda versa sobre tema relacionado à pandemia do novo coronavírus. Em ofício encaminhado à seccional paranaense, o Conselho Federal da OAB reforça a obrigatoriedade de constar o assunto no momento da distribuição de processos perante o Poder Judiciário.

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