Colégio de presidentes de seccionais da OAB aprova paridade de gênero e cotas raciais

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, nesta terça-feira (1º/12), o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros e pardos nas eleições da entidade. As proposições foram debatidas e aprovadas em uma reunião encerrada às 22 horas da qual tomaram parte os diretores do Conselho Federal da OAB (CFOAB), dentre eles o paranaense José Augusto Araújo de Noronha, e os  27 presidentes das seccionais da OAB, dentre os quais Cássio Telles, da seccional paranaense. Alguns participantes estiveram na sede do CFOAB; os demais tomaram parte das decisões de forma remota.

Além da paridade de gênero e das cotas raciais o colégio aprovou a eleição a distância (voto pela internet) em 8 seccionais, sendo uma delas a OAB Paraná, que havia encaminhado à comissão eleitoral proposta nesse sentido. Os presentes também definiram-se a favor da aplicação da lei federal sobre a cláusula de barreira. “Insistimos que será necessário deliberar sobre os outros temas, dentre os quais as eleições diretas, antes do dia 14 de dezembro, data para a realização da sessão do Conselho Pleno da OAB que enfrentará os temas. Pedimos que haja um colégio telepresencial até lá. O coordenador do colégio, presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, tratará do ajuste da data com a diretoria do CFOAB. Esperamos que se concretize”, almeja Cássio Telles.

Unanimidade

A proposta de paridade de gênero na Ordem teve aprovação unânime do colegiado. A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do colégio de presidentes é pela aplicação imediata da nova regra.

Para a política de cotas raciais ficou estabelecido o patamar inicial de 15% e posterior avaliação do percentual, com a realização de um censo da advocacia. As duas deliberações serão encaminhadas ainda para análise do Conselho Pleno da entidade, a reunir-se no dia 14. O órgão, que reúne 81 conselheiros federais (representantes de todos os estados e do Distrito Federal), é a instância máxima da OAB e possui autonomia para aprovar as mudanças propostas.

Honorários e prerrogativas

Entre as deliberações, está a de enviar um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Os presidentes seccionais também ratificaram o apoio institucional ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem.

Os debates também trataram de estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará pós-covid 19 e de tarifas bancárias na transferência de valores quando do levantamento de alvarás e pagamentos, visto que os convênios firmados pelo TRT-12 e pelo TRF-4 com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm onerado de forma demasiada o jurisdicionado e a advocacia. A OAB sugerirá a adoção oficial do uso da tecnologia Pix, que não envolve custos.

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