CONSULTA SOBRE AGENDAMENTO PERÍCIAS

 Advogado(a), está enfrentando demora de agendamento de perícias em processos de Benefício Previdenciário?

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Ponta Grossa, em parceria com a Comissão Estadual de Direito Previdenciário, está recebendo, até o dia 2 de março, reclamações de advogados e advogadas que em relação à demora no agendamento de perícias médicas nos processos de benefício previdenciário por incapacidade, em trâmite na Justiça Federal.

Os profissionais podem encaminhar à Subseção, no e-mail secretaria@oabpg.org.br, as seguintes informações:

– Número dos autos

– Juízo

– Evento do processo que determinou a realização da perícia

As informações levantadas serão encaminhadas à Comissão Estadual, que buscará providências junto ao Centro de Inteligência da Justiça Federal, em Curitiba.

RESPALDO

Em 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei 13.876/2019 que autoriza o pagamento das perícias já realizadas e as que se realizarem até dois anos após a publicação da referida lei.

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