Em sessão na Assembleia Legislativa, OAB Paraná se manifesta contra aumento de custas

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, participou na manhã desta segunda-feira (26) da primeira reunião da Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa do Paraná para analisar os projetos que tratam do aumento custas de taxas e emolumentos de cartórios extrajudiciais.

Ao saudar os presentes, Telles enalteceu a postura da Alep ao instalar uma comissão para debater um tema que trará impactos a toda a população. “Muitos desses serviços não contam com a participação de advogados, estamos nessa causa cumprindo o previsto no art. 44 da lei 8.906, uma vez que diferentemente de outras instituições de classe, a OAB tem uma missão relativa à justiça social”, disse.

O advogado alertou que os impactos da aprovação das medidas afetarão toda a população paranaense, empresas, pequenos negócios e, principalmente, as pessoas mais humildes. “Os registros públicos são essenciais no país, quando surgimos como pessoa já passamos a constar em registro de cartório. Não há outra alternativa para este sistema”, disse.

Durante a exposição, Telles destacou pontos do parecer contrário às emendas  aos PLS 886/2019, 887/2019, 888/201, 889/2019 e 891/2019, apresentado pela seccional em setembro à Assembleia Legislativa. Se aprovadas, as emendas vão garantir um reajuste linear de 12,4% e em algumas rubricas os aumentos serão de 100, 200 e até 2000%.

Justiça Social

“É preocupante, não podemos transferir para a população os custos do momento difícil que o país está passando”, argumentou. “Estamos com 60 milhões de brasileiros vivendo com auxílio do governo, o desemprego está em escalada, empresas fechando as portas, pandemia. Todos temos de fazer um sacrifício. Um aumento agora vai dificultar a vida dos paranaenses”, ponderou.

A título de exemplo, o estudo elaborado pela OAB aponta que escrituras de mais de um imóvel passam a pagar por unidade até o nono imóvel. Escrituras de garagens são cobradas separadamente da unidade principal, ainda que no mesmo ato. O teto para a cobrança de protestos passa de R$ 160,19 para R$ 319,00.

Averbação de emancipação passa de R$ 28,95 para R$ 86,85, aumento de 200%. Registros de garantias reais são cobrados por faixas, conforme os valores do negócio, sendo que hoje a cobrança é fixa em vários desses atos. Registro de constituição de condomínio aumenta 215%.

Além da OAB Paraná, outras sete entidades que compõem o setor produtivo do estado se manifestaram contra o aumento das custas de cartórios extrajudiciais, entre elas Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Fecomercio, Federação e Organização das Cooperativas do Paraná (Fecoopar), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

Reuniões

A próxima reunião foi agendada para o dia 3 de novembro representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR). Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019, 889/2019 e 891/2019 foram retirados da pauta de votações para serem discutidos pelo grupo de trabalho, presidido pelo deputado Anibelli Neto (MDB). A relatoria coube ao deputado Tadeu Veneri (PT).

Para o presidente do grupo, a tramitação dos projetos causou uma grande discussão e dividiu os parlamentares. “Nosso trabalho nesta Comissão é ouvir a sociedade sobre o assunto para termos a conclusão dos trabalhos o antes possível. Mais uma vez, a Assembleia assume o protagonismo da situação”, avaliou o Anibelli.

Já o deputado Tadeu Veneri lembrou que os serviços tiveram reajustes no passado. “É importante deixarmos claro que não estamos tratando de taxas que estão sem reajuste há 50 anos. Houve muitas atualizações”, ponderou Veneri, que disse esperar apresentar seu relatório na Comissão até o final do mês de novembro.

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