Governador não sanciona aumento de custas e presidente da Assembleia promulga as novas leis

O governador do Paraná, Ratinho Junior, devolveu os projetos de lei sobre aumento de custas dos cartórios extrajudiciais à Assembleia Legislativa, sem sancionar. A OAB Paraná havia protocolado pedido de veto no Palácio Iguaçu, por considerar inconstitucionais as emendas apresentadas por alguns parlamentares, que promoviam aumentos de mais de 100% em alguns casos, e um aumento linear de 12,43% em todas as tabelas.

O argumento da OAB Paraná é a falta de capacidade contributiva devido à pandemia, uma vez que o país ainda está em estado de calamidade pública, e a necessidade de que as custas guardem direta relação com o custo dos serviços, o que não foi analisado pelas emendas.

Dos cinco projetos de aumento, três foram rejeitados pelos deputados, e dois tiveram votação empatada (26 x 26), tendo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, desempatado em favor dos aumentos.

Com a devolução das leis pelo governador, sem sancioná-las, coube a Traiano promulgá-las. A OAB Paraná deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra os aumentos.

Confira aqui os deputados que votaram contra o aumento

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *