Instrução Normativa institui normas sobre o inquérito policial eletrônico e define diretrizes para inquéritos policiais físicos

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) encaminhou ofício à OAB Paraná com cópia da versão final da Instrução Normativa Conjunta n.° 04/2020, que institui normas gerais sobre o inquérito policial eletrônico e define diretrizes para o tratamento de inquéritos policiais físicos.

Os inquéritos policiais passaram a ser instaurados e a tramitar de forma digital e integrada no final de 2019. A regulamentação do processo norteou uma série de reuniões realizadas entre representantes da OAB Paraná, do TJ-PR, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Defensoria Pública (relembre aqui).

A Instrução Normativa traz normas gerais sobre o tema e define diretrizes para a digitalização de inquéritos policiais físicos. Com a medida, o inquérito policial instaurado passará a tramitar  exclusivamente em meio eletrônico, através de interoperabilidade entre os sistemas PPJe e Projudi.

Confira a íntegra da Instrução Normativa Conjunta n.° 04/2020

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