OAB Paraná envia a senadores parecer sobre o PL 1179/2020

A OAB Paraná encaminhou ao Senado um parecer sobre o Projeto de Lei 1179/2020, redigido pelo senador Antônio Anastasia para propor a criação de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19. Elaborado pelas comissões de Responsabilidade Civil, de Direito Empresarial, de Direito do Consumidor, de Direito Bancário, do Direito à Saúde e do Direito Securitário, o estudo técnico foi enviado ao senador Flávio Arns para subsidiar a necessária análise do tema antes dos debates e da votação do projeto. Com 19 páginas, o parecer aborda os pontos do projeto relacionados a revisão de…

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Em reunião do GMF, Secretário de Segurança diz que parlatório virtual será retomado

O funcionamento do parlatório virtual, suspenso na quarta-feira pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP), será retomado. A promessa foi feita pelo secretário Rômulo Marinho Soares durante reunião promovida ontem pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná (GMF/PR), que funciona no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A OAB Paraná foi representada da reunião pelo presidente Cássio Telles; pelo diretor de prerrogativas, Alexandre Salomão; pelo advogado Rogério Nicolau, da Comissão da Advocacia Criminal; e por Nilton Ribeiro de Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Estiveram…

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PGE libera R$ 12 milhões em pagamento para dativos

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atendeu pleito da OAB Paraná e divulgou nesta sexta-feira (3) a nova lista de pagamentos da advocacia dativa (confira aqui), que vai contemplar os requerimentos referentes aos meses de novembro e dezembro. Foram analisados 16.691 pedidos e 717 revisões até 31 de dezembro de 2019. A lista inclui 921 pedidos com prioridade legal. Ao todo serão pagos R$ 12.148.014,00, contemplando 6.048 advogados. Segundo informações da PGE, em abril está prevista a publicação das listas referentes a janeiro e fevereiro. Com a medida, praticamente todos os pagamentos ficarão em dia. “A advocacia dativa atende pessoas carentes. São aqueles que mais sofrerão com a crise atual.…

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Cejuscs podem fazer audiências em plataformas virtuais

A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-PR) publicou na quarta-feira (1º/4) a portaria nº 3742/2020 (acesse aqui a íntegra), que dispõe sobre o procedimento de realização de audiência de conciliação e mediação por meio de ferramentas virtuais/digitais no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). De acordo com a portaria, que já está em vigor, as audiências online, concebidas para o período de suspensão de atos judiciais presenciais estabelecido no Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M, devem garantir a interação dos participantes. Sem obrigatoriedade A adoção da medida é facultativa. Os patronos podem peticionar diretamente nos autos, indicando o interesse pela realização da sessão de…

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Protocolos dos atos das sociedades podem ser feitos no Processo Eletrônico da OAB -PR

Os atos societários tramitam eletronicamente junto à OAB/PR, muito embora sejam protocolados fisicamente e tenham seus registros realizados de forma física. Com o fechamento das sedes da OAB Paraná em virtude do período de quarentena frente ao novo coronavírus, o que impossibilitou o protocolo físico, a Diretoria da OAB/PR visando auxiliar as sociedades está disponibilizando o sistema de protocolos eletrônicos. Desta forma, os protocolos dos atos das sociedades de advogados podem ser feitos diretamente no Processo Eletrônico da Seccional (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/), com documentos assinados por certificado digital. Ao acessar o Processo Eletrônico deverão clicar em NOVO PROTOCOLO OU REQUERIMENTO. O acompanhamento do processo poderá ser feito…

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Alvarás físicos devem ser substituídos por alvarás de transferência

Após contato nesta quarta-feira (1) com o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Geraldo Dutra de Andrade Neto, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, reforça aos advogados paranaenses a informação de que o pagamento dos alvarás está sendo realizado via alvará de transferência e alvará eletrônico, em virtude da redução do número de funcionários nas agências bancárias. “É fundamental que os advogados indiquem no processo o número da conta, a agência e demais dados que haja o pagamento”, frisa Telles. A orientação para os advogados que  tiverem alvarás em papel físico, é que os restituam do processo e façam a requisição imediatamente…

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Justiça Estadual: Juizados Especiais podem fazer audiências conciliatórias virtuais

A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-PR) publicou na última segunda-feira (30) portaria regulando, dentre outros, o procedimento de realização de audiência de conciliação por meio de ferramentas virtuais/digitais de comunicação. A medida autoriza a realização de audiências de conciliação, por ferramentas virtuais de comunicação que permitam interação em grupo, durante o período de suspensão de atos judiciais presenciais estabelecido no Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M. A audiência virtual poderá ser solicitada pelo advogado ou por iniciativa do conciliador, que contatará as partes cadastradas no processo para verificar se há interesse na realização do ato de forma virtual. A presidente da Comissão de Juizados Especiais…

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OAB Paraná envia ofício ao Depen para questionar suspensão do parlatório virtual

A OAB do Paraná foi tomada de surpresa com a informação de que a Secretaria de Segurança Pública determinou a suspensão, na última terça-feira (31/3), de todos os atendimentos no parlatório virtual. Até o presente momento não foram esclarecidos os motivos de tal iniciativa. A adoção da ferramenta é fruto de um trabalho conjunto entre o Estado e a OAB Paraná, por meio da Diretoria de Prerrogativas e das comissões da Advocacia Criminal, de Defesa das Prerrogativas Profissionais e da de Defesa dos Direitos Humanos. Ao tomar conhecimento da medida, a diretoria da OAB Paraná enviou ofício para saber a razão da suspensão assim como…

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TJ-PR disponibiliza opção secundária “Covid-19” no sistema Projudi, para ajuizamento de demandas relacionadas à pandemia

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) implementou no sistema Projudi a opção do assunto secundário “Covid-19 (código 12612)”, em cumprimento ao artigo 3º da Portaria Nº 57, de Março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. A ferramenta possibilita destacar que a demanda versa sobre tema relacionado à pandemia do novo coronavírus. Confira mais informações no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3252

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Perguntas sobre alvarás judiciais são respondidas por Comissão de Defesa dos Honorários e por Comitê de Crise

As perguntas frequentes sobre a expedição de alvarás judiciais foram reunidas em uma publicação da OAB Paraná dirigida à advogacia. O conteúdo foi elaborado pela Comissão de Defesa dos Honorários da seccional, presidida pela advogada Débora de Ferrante Ling, e pelo Comitê de Crise Covid-19, composto por Alziro da Motta Santos Filho, Daniela Ballão Ernlund e Julio Brotto. O material está disponível para consulta (clique aqui). Na primeira questão, a publicação apresenta as portarias e decretos do Judiciário que asseguram a continuidade do pagamento de alvarás. Tais medidas, atendem os pleitos endereçados pela OAB Paraná aos tribunais. Também são dadas orientações para liberações de requisições…

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