Comissão recomenda que advogados dativos façam o cadastro no sistema de execuções penais (SEEU)

A Comissão da Advocacia Dativa da OAB Paraná recomenda que, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR ), os advogados dativos se cadastrem no Sistema de Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Foram detectadas inconsistências na migração dos cadastros do Projudi para o SEEU e os profissionais que atuam na advocacia dativa devem verificar se seus cadastros estão ativos.

O tribunal enviou ofício à seccional com orientações sobre o assunto: “Tal medida se faz necessária a fim de que haja celeridade e garantia dos direitos dos sentenciados, bem como para possibilitar o cumprimento integral da lista de defensores dativos do estado”, diz o documento.

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