Conselheiro da OAB-PR é nomeado para comissão do TJ que analisará Juízos Criminais Colegiados

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a instalação da Comissão Especial de Estudo Interinstitucional Temporária acerca da necessidade da instalação de Varas Criminais Colegiadas. A OAB Paraná será representada pelo conselheiro estadual Jorge Sebastião Filho, nomeado para integrar o grupo com a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do Ministério Público do Paraná, Samia Saad Gallotti Bonavides, e os representantes da Defensoria Pública Maurício Faria Junior e Monia Regina Damiao Serafim.

A instalação da comissão tem como base a Recomendação nº 77/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da instalação de Varas Criminais Colegiadas previstas no art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012, incluído pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019.

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