Iniciativa da OAB PG sobre incidência de ISSQN sobre honorários de sucumbência ganha destaque em artigo

Um artigo no site do Instituto Brasileiro de Direito – Ibi Jus – citou o trabalho realizado pela OAB Ponta Grossa, através da Comissão de Direito Tributário, sobre a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Nele, o autor ressalta a iniciativa e o resultado do parecer favorável da Prefeitura Municipal, citando, inclusive, o passo a passo para neutralizar o imposto sobre os honorários na emissão da nota fiscal de prestação de serviço.

Segundo o parecer encaminhado pela Comissão de Direito Tributário ao órgão municipal, o ISSQN incide sobre serviço prestado. “Os honorários sucumbenciais não decorrem de serviço de advocacia prestado a quem os paga, mas decorrem de condenação judicial, explica a presidente da Subseção, Rubia Carla Goedert. Para ela, essa decisão favorável é uma importante conquista para os profissionais do Direito. “Com o reconhecimento da não incidência do imposto sobre os honorários sucumbenciais, a OAB Subseção de Ponta Grossa alcança uma grande vitória para os advogados, que poderão reduzir, consideravelmente, a carga tributária quando da emissão da nota fiscal eletrônica referente aos honorários advocatícios sucumbenciais”, fala.

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