OAB DE PONTA GROSSA CONSEGUE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em 26.10.2020, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção em Ponta Grossa-PR, enviou o Ofício nº 69/2020, no qual buscou junto ao Município de Ponta Grossa-PR, o reconhecimento da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Também inquiriu o Município para que, uma vez reconhecendo o pleito, demonstrasse o procedimento a ser seguido para a emissão da nota fiscal eletrônica sem a incidência do ISSQN.

Dentre os vários argumentos, o ofício elaborado pela Dra. Rubia Carla Goedert, Dra. Bianca Karla Wiecheteck Alves e Dr. Peter Emanuel Pinto, defendeu que:

Com efeito, o item “Advocacia” da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 serve para especificar ou delimitar a extensão do significado da locução “serviços de qualquer natureza”, ou seja, serviços de natureza advocatícia e que, portanto, decorrem estritamente da relação contratual, bilateral, existente entre o advogado e seu cliente. Assim, infere-se que a verba sucumbencial não está inserida neste contexto, pois não equivale a serviço, e, tampouco, está indicada de modo expresso na Lista Anexa da referida Lei Complementar.

Em 24.11.2020, o Município de Ponta Grossa, por intermédio de sua Procuradoria Legislativa, emitiu parecer SEI/PMPG – 0951169, de lavra do i. Procurador Dr. Clovis Airton de Quadros, no sentido de reconhecer que sobre os honorários sucumbenciais não há incidência do ISSQN, em virtude de não constituir fato gerador do imposto, ou seja, trata-se de hipótese de não incidência. Em seus termos:

O ISSQN incide sobre “serviço prestado”, os honorários sucumbenciais não decorrem de serviço de advocacia prestado a quem os paga, mas decorrem de condenação judicial e tem dupla natureza: indenizatória ao advogado da parte vencedora e penalizadora para a parte perdedora.

Portanto, estamos diante de um verdadeiro caso de “não incidência tributária”, que é aquele onde “o fato não pode ser contemplado legalmente como gerador de determinado tributo”, conforme lição de José Eduardo Soares de Melo (Imunidade das contribuições sociais à seguridade social. In: Imunidade tributária. Coord: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; CARVALHO, Cristiano. São Paulo: MP, 2005, p. 192)

Não existe adequação lógica entre o fato gerador do ISS e a percepção de honorários sucumbenciais em processo judicial porque os honorários não decorrem de prestação de serviço de advocacia, mas de condenação judicial que penaliza a parte perdedora do processo, a qual não recebe do advogado qualquer prestação de serviço.

Além do parecer favorável, o Município de Ponta Grossa, através de seu departamento tributário, forneceu a esta Subseção o passo a passo para neutralizar o impacto do ISSQN sobre os honorários sucumbenciais, quando da emissão da nota fiscal de prestação de serviços:

  1. Após acessar o sistema para emissão da nota fiscal (ISS ELOTECH), o primeiro passo é preencher a nota fiscal com as informações da pessoa que foi condenada a pagar os honorários sucumbenciais:
  • Na página seguinte, no campo “Descrição de Serviço”, adicione que o valor recebido é decorrente de condenação em honorários sucumbenciais, com a adição de todas as informações do processo:
  • Na próxima página, clique no botão “DEDUÇÃO”, e siga os passos conforme a figura abaixo:
  • Ao clicar para emitir a nota fiscal eletrônica, o campo que se refere ao ISSQN deverá aparecer sem o valor a ser recolhido:

Qualquer outra dúvida além dos passos mencionados acima deverá ser sanada junto ao Município de Ponta Grossa, através de seu Departamento de ISSQN.

Com o reconhecimento da não incidência do imposto sobre os honorários sucumbenciais, a OAB Subseção de Ponta Grossa alcança uma grande vitória para a classe dos advogados, que poderá reduzir consideravelmente a carga tributária quando da emissão da nota fiscal eletrônica referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

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