OAB Paraná solicita ao TJ-PR o início imediato do pagamento de R$ 773 milhões em precatórios

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e o presidente da Comissão de Precatórios da seccional, Paulo Henrique Berehulka, enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), José Laurindo de Souza Netto, solicitando o início imediato dos procedimentos de pagamento de R$ 773.340.180,29. O documento lembra que, nas contas especiais do tribunal, há um saldo de R$ 497.123.375,09 para acordos diretos e um saldo total de R$ 1,2 bilhão.

“A manutenção desse expressivo saldo nas contas especiais prejudica credores, advogados e o próprio devedor, levando-se em consideração que o saldo da dívida possui correção monetária (IPCA-e, acumulado de 12 meses de 8,99% até agosto/2021) e juros moratórios (índice da poupança ou 1% ao mês conforme o tipo de crédito) e a correção dos saldos das contas especiais é realizada pelos índices da poupança (70% da Taxa SELIC, 0,3% ao mês em setembro/2021, conforme Lei 12703/2012)”, diz o ofício.

Os representantes da seccional destacam ainda o exemplo do Conselho da Justiça Federal (CJF), que, no prazo de 30 dias, disponibiliza os recursos para pagamentos de precatórios depositados pela União dentro do prazo razoável de 30 dias diretamente nos processos judiciais.

Foi solicitado também que o presidente do TJ-PR determine que o Departamento de Gestão de Precatórios (DGP) apresente um plano de ação imediata para liberação dos recursos e que os valores depositados mensalmente pelo Estado do Paraná sejam liberados dentro do prazo de 30 dias, com um cronograma para regularização e atendimento.

Confira a íntegra do ofício

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