A Lei 8.906/1994 Regulamenta O Estatuto Da Advocacia E A Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB).
Em seu artigo 44, dispõe-se que a finalidade da OAB é defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Criada em 21 de novembro de 1978, a Subseção de Ponta Grossa abrange advogados e advogadas de Ponta Grossa e Carambeí. O primeiro presidente foi Dalton Nadal, nas gestões de 1978-1979 e de 1981-1983.
Através deste espaço, a OAB Ponta Grossa quer colaborar com os autores regionais na divulgação de suas obras literárias ou jurídicas.
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