Em defesa das APAEs e das famílias: a OAB/PG reafirma seu compromisso com a inclusão real e plural
EM DEFESA DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E PELO DIREITO DE ESCOLHA DAS FAMÍLIAS A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa/PR, vem a público ratificar a manifestação e posicionamento de preocupação face o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7796 pelo Supremo Tribunal Federal, diante dos riscos que representa para o funcionamento e o financiamento das instituições de educação especial em todo o país. Entidades como as APAEs, Pestalozzi (s) e demais centros especializados, historicamente, têm desempenhado papel essencial na garantia de educação, dignidade e desenvolvimento para milhares de pessoas com deficiência. Apenas no estado do Paraná, mais de 126 mil alunos são acolhidos e atendidos gratuitamente por essas instituições, que atuam de forma complementar e não excludente ao sistema regular de ensino. A OAB Ponta Grossa reitera que a verdadeira inclusão passa pelo respeito às diferenças e pela preservação do direito de escolha das famílias. A educação inclusiva não se faz com a extinção de modelos que funcionam, mas sim com o fortalecimento de todos os caminhos possíveis de acolhimento, formação e cuidados. As escolas de educação especial não representam retrocesso, mas sim alternativa legítima, muitas vezes a única capaz de garantir o atendimento adequado às necessidades específicas de seus alunos. É imprescindível que o Estado continue reconhecendo e apoiando essas instituições, sob pena de promover uma exclusão ainda maior sob o pretexto da inclusão. A OAB Subseção de Ponta Grossa/PR acompanhará os atos da OAB/PR na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, que questiona aspectos relacionados ao financiamento e funcionamento das APAEs, com o objetivo de coletar dados das APAEs que fazem parte da Seccional e em especial da unidade localizada em Ponta Grossa. A APAE de Ponta Grossa atende hoje 335 alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, na área da saúde, educação e assistência. No atendimento do Centro Dia com 75 (setenta e cinco) usuários, com vagas esgotadas no momento. As informações levantadas servirão de base para uma manifestação pública e para a elaboração de Ofício a ser encaminhado à Comissão Seccional da OAB. A iniciativa reafirma o compromisso da OAB Ponta Grossa em oferecer suporte legal e institucional às entidades de educação especial, reforçando a importância do direito de escolha das famílias. Por fim, a OAB Ponta Grossa defende que a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva depende de pluralidade de instrumentos, respeito às famílias e comprometimento com o que de fato existe e funciona. Educar é um direito. Escolher também. Mariantonieta Pailo Ferraz Presidente da OAB – Subseção de Ponta Grossa - OAB/PR