CNJ determina que Balcão Virtual seja permanente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (9) que o Balcão Virtual seja permanente. Desta maneira, o acesso remoto dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o país deve ser direto e imediato. O objetivo é desburocratizar o atendimento no Judiciário. A resolução estabelece que o tribunais devem ter em seus sites links de acesso para atendimento virtual, durante o horário de expediente, como se fosse presencialmente.

No Paraná, a seccional da OAB tem feito reivindicações nesse sentido desde o início da pandemia. A carta redigida durante o Colégio de Presidentes de Subseções, em dezembro, apresentou reivindicações nesse sentido, com a decisão de “Requisitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a instalação imediata de um balcão virtual de atendimento pelos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, com funcionamento ininterrupto, durante o horário de funcionamento da serventia, de forma a ser garantida a efetiva prestação jurisdicional”.

A seccional também oficiou o TJ-PR solicitando a instalação de um balcão virtual para garantir a efetiva prestação jurisdicional. O documento cita as dificuldades que os advogados vêm tendo para fazer contato com servidores do Judiciário. (Confira a íntegra do ofício)

Atendimento presencial não muda

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, observou que o atendimento presencial não será substituído. “Conquanto persistindo as restrições sanitárias, o Balcão Virtual irá se somar às demais forma de atendimento disponibilizadas pelos tribunais (telefone, e-mail, aplicativos de mensagens). E, após a pandemia, constituirá mais um canal de atendimento disponível a critério das partes, que em praticamente todos os aspectos simulará o atendimento que seria prestado no balcão da serventia, com as inegáveis vantagens de reduzir os custos indiretos do processo com, por vezes, desnecessários deslocamentos às sedes físicas dos fóruns”, afirmou Fux.

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