OAB GARANTE EM LIMINAR REGIME ANUAL FIXO PARA ADVOGADOS DA CIDADE DE PONTA GROSSA/PR

O Decreto-lei 406/68, no art. 9º, permite que as pessoas jurídicas ou profissionais autônomos possam ser tributadas pelo regime anual fixo de ISS, quando prestadoras das atividades profissionais previstas na norma. Ou seja, todos aqueles com previsão no DL 406/68, que prestem serviço sob a forma de trabalho pessoal, terão a alíquota de ISS fixado sem relação com o preço do serviço. Os advogados estão previstos no item 88 da lista anexa. Em geral, o regime fixo acaba gerando uma economia tributária ao contribuinte.

O regime especial visa atender ao princípio da capacidade contributiva e proteger os serviços que são prestados com caráter personalíssimo e sem intuito empresarial (organização dos fatores de produção). O que define uma sociedade empresária ou simples é o seu objeto social e não a forma societária. Assim, profissionais intelectuais, em geral, exploram sua profissão intelectual, faltando o requisito da organização dos fatores da produção, elemento próprio de atividade empresária.

O DL 406/68 regulamentava o ISS em âmbito nacional. Posteriormente, foi substituído pela LC 116/2003, que passou a disciplinar o ISS. Contudo, a nova lei apenas derrogou algumas partes do DL 406/68, pois no art. 10 revogou expressamente apenas os arts. 8º, 10, 11 e 12 do DL 406/68, mantendo, a vigência do art. 9º. Também não houve revogação tácita do art. 9, § 3º da DL 406/68, posto que não tratou inteiramente da matéria prevista.

De forma análoga ao Código Tributário Municipal, o Decreto Lei 406/68 foi recepcionado pela Constituição da República com status de Lei Complementar, uma vez que as normas gerais sobre direito tributário devem ser fixadas por meio de Lei Complementar, nos termos do art. 146, inciso II, “a” da CRFB. Há Súmula do STF nesse recepcionando o Decreto: Súmula 663-STF: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição.

No ano de 2018, a Lei 13.070/2018 foi editada buscando excluir a possibilidade da utilização do benefício da tributação anual fixa de ISS na cidade de Ponta Grossa. A referida lei visava a incidência do imposto sobre o faturamento ou remuneração dos profissionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, na qualidade de substituta processual, ajuizou Mandado de Segurança (5000653-23.2019.4.04.7009/PR), visando garantir o direito líquido e certo dos advogados e sociedades de advocacia em realizar o recolhimento de acordo com o DL 406/68.

O Mandado de Segurança foi processado na Justiça Federal, uma vez que, na qualidade de Autarquia sui generis que fiscaliza a profissão da advocacia, serviço público típico da Administração Pública Federal, as ações de interesse da OAB devem ser manejadas na Justiça Federal.

O Mandado de Segurança foi procedente e confirmado pelo TRF4 em sede de Apelação, garantindo o direito dos advogados e sociedades de advocacia em realizar o recolhimento de acordo com o DL 406/68.

Ocorre que, novamente o Município, insistindo na busca pelo aumento de arrecadação, incluiu alterações no regime tributário de ISS. Desta vez, alterou a forma de recolhimento do ISS fixo anual de forma a desnaturalizar a apuração do imposto na forma fixa.

Com a Lei Municipal nº 13.544/19 criou-se um método de apuração com variáveis da receita bruta associada a valores de referência (VRs) do Município. Pretende-se a cobrança sobre advogados e sociedades de advogados o ISS em função da receita bruta do ano anterior, sendo recolhido de acordo com valores de referência do município. Assim, dependendo do valor da receita bruta do exercício anterior, poderá haver variação da cobrança do ISS, incidindo em hipótese totalmente diferente do REGIME ANUAL FIXO determinado pelo DL 406/68.

Ou seja, o Município inova nos aspectos de incidência do ISS, ao arrepio do DL 406/68. Não há fundamento constitucional ou na legislação que rege o ISS.

A OAB PR, em colaboração com a Comissão de Direito Tributário da OAB Ponta Grossa, atentas aos direitos da classe, novamente ajuizou Mandado de Segurança (5007390-08.2020.4.04.7009/PR) visando garantir o direito dos advogado ao regime de tributação fixa anual de ISS.

O Mandado de Segurança teve sua liminar deferida na última semana, reconhecendo a ilegalidade do novo texto alterado e determinando a manutenção do regime de tributação fixa anual de ISS aos advogados de Ponta Grossa, em termos:

O §1º do artigo 9º do DL nº 406/68 determinou que os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal deverão ser tributados pelo ISS “por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho”.

Não houve revogação na Lei Federal, o que torna, por decorrência, ilegal a lei editada pela municipalidade em questão. Urge, porém, declará-la ilegal, para que prevaleça a melhor hermenêutica jurídica e sobretudo se evite nova leva de ações individuais ao Poder Judiciário.

Outrossim, em relação ao perigo da demora, a necessidade da liminar se faz presente na medida em que, na hipótese de concessão apenas ao final, ficará a impetrante sujeita ao solve et repete, bem como a sanções de natureza administrativa em caso de  não recolhimento do tributo nos moldes exigidos pelo Fisco, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas, inscrição em cadastros de inadimplentes, dentre outros. 

4. Ante o exposto, defiro a liminar no sentido de reconhecer a ilegalidade da inserção dos §§19 a 26 no artigo 13 da Lei Municipal nº 7.500/04, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.544/19, resultando na revogação do ISS fixo pelo Município de Ponta Grossa, em face da prevalência da lei complementar que regula a matéria. Desta forma, ao afastar a Lei Municipal, prevalece o regime de tributação previsto no artigo 9º do Decreto-lei n. 406/98 aos advogados e às sociedades de advogados sediados em Ponta Grossa.

Comissão de Direito Tributário OAB PG

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *