OAB ingressará com ação de inconstitucionalidade se aumento das custas for aprovado

A OAB Paraná ingressará com ação de inconstitucionalidade se for aprovado o aumento de custas cartoriais, previsto para entrar na pauta nesta quarta-feira (9/12). De acordo com as emendas apresentadas aos PLS 886/2019, 887/2019, 888/201, 889/2019 e 891/2019, as custas serão elevadas em mais de 15%, com a equiparação do VRC dos cartórios extrajudiciais ao VRC dos cartórios judiciais. Diversos serviços serão afetados pelo pacotaço, como explica a matéria veiculada pela OAB Paraná nesta terça-feira (8/12). Registrar um divórcio, por exemplo, ficará três vezes mais caro.

“Essa majoração generalizada viola a capacidade contributiva e tem vício de iniciativa porque os deputados estão elevando custas em um projeto de iniciativa do Judiciário. Além disso, o aumento viola também o artigo 98, par. 2º da Constituição Federal, segundo o qual custas e emolumentos destinam-se exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, e a Lei 10.169/2000, posto que se fala em aumento sem estudo dos custos dos serviços”, afirma o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.

A OAB Paraná vem lutando contra esses aumentos desde o início dos debates. Além de entender que a atual conjuntura não permite esses reajustes, a seccional pontua que é ilegal os parlamentares emendem projetos do Tribunal de Justiça para dar aumento superior ao calculado pelo Poder Judiciário. Em setembro a seccional encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná o parecer contrário às emendas apresentadas aos PLS 886/2019, 887/2019, 888/201, 889/2019 e 891/2019, que propõem o reajuste de custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais.

Confira abaixo os deputados que já se manifestaram contra o aumento das custas:

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