OAB Paraná entrega à Assembleia Legislativa parecer contra aumento de custas

A OAB Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná o parecer contrário às emendas apresentadas aos PLS 886/2019, 887/2019, 888/201, 889/2019 e 891/2019, que reajustam custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais.

O parecer faz um comparativo com os valores em vigor e revela aumentos excessivos em diversos serviços. Se aprovadas, essas emendas vão garantir um reajuste linear de 12,4%, mas, além disso, em algumas rubricas os aumentos serão de 100, 200 e até 2000%.

Escrituras de mais de um imóvel passam a pagar por unidade até o nono imóvel. Escrituras de garagens são cobradas separadamente da unidade principal, ainda que no mesmo ato. O teto para a cobrança de protestos passa de R$ 160,19 para R$ 319,00. Averbação de emancipação passa de R$ 28,95 para R$ 86,85, aumento de 200%. Registros de garantias reais são cobrados por faixas, conforme os valores do negócio, sendo que hoje a cobrança é fixa em vários desses atos. Registro de constituição de condomínio aumenta 215%.

“Não há justificativa para esses aumentos. As emendas elevam demasiadamente os valores”, disse o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, na última quarta-feira (2), quando as emendas entraram na pauta da sessão da Assembleia. A votação, contudo, foi adiada. A OAB propôs também um debate sobre a fixação do texto constitucional para os ganhos obtidos por essas repartições públicas. A Lei 10.169/2000 diz que os emolumentos dos cartórios devem ser cobrados conforme o custo efetivo do serviço.

“O parlamento não tem o poder de dar aumento maior do que aquele considerado pelo TJPR como adequado para remunerar o custo dos serviços, via emolumentos. As emendas e substitutivos contêm inconstitucionalidades, ilegalidades e se mostram totalmente inconvenientes neste momento”, conclui o parecer.

Confira a íntegra

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *