Representantes da OAB Paraná solicitam urgência na Alep para projeto de lei sobre processo administrativo

Representantes da OAB Paraná se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano, em que solicitaram encaminhamento com urgência do projeto da Lei do Processo Administrativo. Estiveram presentes o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, os conselheiros da seccional Ana Cláudia Finger e Edgar Guimarães, o presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Edgar Guimarães, e o assessor da presidência da seção paranaense Ricardo Navarro.

O projeto foi enviado à Assembleia pelo governo do estado no início de 2020 e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. O presidente da Alep considerou relevantíssimo o tema e se comprometeu a promover ações para o andamento do PL.

Em dezembro de 2019, a OAB Paraná participou, no Palácio Iguaçu, da assinatura da mensagem do projeto da Lei do Processo Administrativo Estadual. A iniciativa do Poder Executivo atendeu pleito da OAB, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“O Paraná não tem uma lei que regule o processo administrativo. Isso traz insegurança, pois nem o estado nem os administrados conseguem saber, por exemplo, quais os prazos decadenciais aplicados, como se dão as contagens dos prazos, se são em dias úteis ou corridos, que recursos e provas podem ser manejados, como serão realizados, enfim, regras essenciais para dar segurança ao andamento dos processos administrativos’, explica o presidente da OAB Paraná. “Esse projeto é de autoria do Governo do Estado e sua aprovação significará um marco relevantíssimo, além de um sinal de respeito aos cidadãos”, ressalta Telles.

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