STF aprova criminalização da homofobia

Quinta-feira, dia 13 de junho, foi um dia histórico para a comunidade LGBT. O Supremo Tribunal Federal aprovou, por 8 votos a 3, utilizar a legislação de crimes de racismo para punir práticas de homofobia e transfobia. 
A Constituição Federal, em seu art. 5º, determina que qualquer ?discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais? seja punida criminalmente. Com a aprovação de ontem, amparada pela lei do racismo, qualquer discriminação em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero terá amparo legal.
Luiz Edson Fachin e Melina Girardi Fachin, no artigo ?A proteção dos direitos humanos e a vedação à discriminação por orientação por orientação sexual?, descrevem que: ?[…] é por meio das lentes constitucionais da dignidade humana, e da cláusula de abertura material contida no at. 5º, § 2º, da CF, que se pode sustentar a existência à livre orientação sexual e à consequente não discriminação por motivos dessa ordem?. 
Ainda no mesmo artigo, Fachin aponta que:
?No que diz respeito aos direitos fundamentais como um todo ? e aí incluída a cláusula de não discriminação fundada em critério sexual ? cabe ao Estado o respeito (ou seja, o próprio ente não violar tais direitos), a proteção (evitar e impedir que terceiros violem) e implementação (adoção de medidas voltadas à concretização) destes direitos? 
Segundo o documento internacional ?Princípios de Yogyakarta? (2006), a discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de gênero inclui qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na orientação sexual ou identidade de gênero que tenha o objetivo ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante a lei ou proteção igual da lei, ou ainda o reconhecimento, gozo ou exercício, em base igualitária, de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Segundo Paulo Roberto Iotti Vecchiatti:
(?) ?há uma obrigação constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia, ante as ordens constitucionais de criminalização do art. 5o, XLII e XLI, da CF, do que caracterizada verdadeira omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não ter efetivado tal criminalização específica até o presente momento. 
Com a aprovação de ontem, os crimes de ódio contra LGBTI?s passam a ter amparo na Lei de Racismo, na qual o crime é inafiançável e imprescritível, com pena variável entre um e cinco anos de reclusão, a depender da conduta.
A Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Subseção de Ponta Grossa atua arduamente em trazer conhecimento à população em geral, bem como combater a LGBTIfobia, celebrando este grande avanço para a nossa população ainda marcada pelo preconceito.

Referências:
DIAS, Maria Berenice. Diversidade sexual e direito homoafetivo/ coordenação Maria Berenice Dias ? 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 

Autor: Comissão de Diversidade Sexual – OAB Ponta Grossa 

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